Direito de uso do termo champagne. ‘Calcanhar de aquíles’ da Secretária de Turismo de Garibaldi.

11111Sob a desinformação  da secretária de Turismo de Garibaldi Ivane Fávero, junto com a  assessoria de imprensa do município comandada pela Relações Públicas, Valéria Loch, que trabalha magnificamente bem e quase que exclusivamente para a pasta, gostaria de enaltecer que a Peterlongo detém a marca Champagne. Digo isso, visto as notícias desvirtuadas que a assessoria tem disparado, e aí vejo a necessidade de ‘clarear’ estas informações à secretária e a assessoria, através  este artigo  muito bem elaborado no blog da vinícola Peterlongo.
Segue:
Tema freqüente nas páginas de publicações o setor vitivinícola nacional é fonte constante de notícias e polêmicas, como o embate tributário e a adequação do uso da palavra champagne para designar a bebida aqui produzida. Contrapondo a proposição que rejeita a aplicação dessa denominação, a Vinícola Peterlongo [Garibaldi – RS] pode, legalmente, utilizar o termo champagne na apresentação de seus produtos – prática que vem ocorrendo desde o início de suas atividades, em 1915. É também da marca a condição de pioneira na elaboração da bebida no país.
Por que
O direito de a Vinícola Peterlongo utilizar a denominação champagne para identificar e divulgar seus produtos está garantido, em caráter definitivo e irrevogável, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão pode ser confirmada em consulta ao Recurso Extraordinário de número 78.835.

A solicitação das sociedades francesas era de que a Peterlongo se abstivesse de usar nos rótulos de seus produtos, em publicidade, ou de qualquer outra forma, a denominação ‘champagne’ e suas variações ‘champanhe’ e ‘champanha’, sob a alegação de que só às autoras – empresas francesas –, caberia o direito de uso dessas expressões.

A alegação apresentada foi que essas expressões indicam com exclusividade a origem de vinho espumante da região francesa com o mesmo nome (champagne), sendo privilégio das autoras o uso do termo, e não de empresas brasileiras.

A ação proposta pelas sociedades francesas foi julgada improcedente, o que posteriormente foi confirmado pelo STF. Ficou esclarecido, conforme trecho do processo, que

“o precursor da fabricação de champagne no Brasil foi Manoel Peterlongo e que em 1916 não recebeu qualquer advertência para não fabricá-lo, e, que somente muito tempo depois, quando o produto nacional já se tornara famoso, é que se lembraram as autoras de opor-se ao uso da denominação”.

O ganho de causa em favor da Peterlongo justifica-se porque, no caso da vinícola gaúcha, o termo champagne está relacionado ao método de elaboração da bebida, e não como denominação de origem.

O emprego do termo como referência ao processo de fabricação (champanhização) não pode, portanto, ser qualificado como falsa indicação de procedência porque a denominação vem seguida do nome do produtor e da expressão ‘indústria brasileira’.

Publicado em Turismo

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