Derrotado – Vereador Moacir Camerini perde ação judicial contra jornalista e Jornal Cidades da Serra.

Não adiantou espernear, gritar, sacudir o jornal da concorrência na tribuna da Câmara de Bento Gonçalves ou ‘gargantear’ que havia ganhado a ação contra minha pessoa e o Jornal Cidades da Serra.

Soma-se as derrotas do vereador, uma ação contra o Facebook, (derrotado) citado aqui na ação, outra interpelação do atual prefeito Guilherme Pasin contra o vereador Moacir Camerini (derrotado). A única coisa que o vereador realmente ganhou foi mais um pouco de impopuladiradade frente a questões levantadas contra parte da imprensa Bento Gonçalvenses e automaticamente contra a sociedade. Além é claro de que agora todos sabem o fato em questão sobre sua vida regressa onde foi detido por violência contra a polícia militar de Bento a anos atrás. Isso ninguém apaga, e deveria se orgulhar o vereador de estar nas páginas dos jornais locais na época, a única coisa que deveria se  envergonhar é que eram páginas policiais. Lamentável, devemos escolher melhor nossos representantes na política ou ficaremos a mercê da hipocrisia do faça o que eu digo mas não faça o que eu faço.

 


Não iria publicar mas depois de muitos pedidos muitas dúvidas pelo ar vou deixar aqui em meu site o resultado da ação contra o Ilustre Vereador, a qual foi postulada a meu favor. É simples, a verdade é uma só, e a justiça foi feita. Agora é só pagar as despesas de custas e desafogar o judiciário com ‘anódinos’ vindo de políticos despreparados e desmoralizados do serviço público que nada agregam a eficácia da manutenção da sociedade.

 

Confira na INTEGRA, a ação e sentença:

Comarca de Bento Gonçalves
3ª Vara Cível
Av. Presidente Costa e Silva, 315

Processo nº: 005/1.15.0005170-1 (CNJ:.0011957-02.2015.8.21.0005)
Natureza: Ordinária – Outros
Autor: Moacir Antônio Camerini
Réu: Editora Volp do Brasil
Claudir Benini
Juiz Prolator: Juíza de Direito – Dra. Romani Terezinha Bortolas Dalcin
Data: 22/02/2018

Vistos.

MOACIR ANTÔNIO CAMERINI ajuizou ação ordinária de resposta, cumulada com pedido de indenização por danos à imagem em face de EDITORA VOLP DO BRASIL e CLAUDIR BENINI. Narrou que é vereador da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, onde exerce suas funções, em seu primeiro mandato, e que no dia 08 de abril de 2015, foi publicado na página 06, edição nº 88, do ano III, do Jornal Cidade, de Garibaldi, RS, a matéria intitulada “Prefeito interpela vereador por inverdades faladas em sessão da câmara de bento”, seguida da manchete que dizia: “Vereador gaúcho condenado por extrapolar a imunidade parlamentar”. Referiu que através de e-mail, o autor tentou resolver a questão, solicitando seu direito de resposta, e que lhe negaram o pedido, bem como, publicaram nova manchete, “Vereador de Bento Gonçalves perde ação contra Facebook”. Aduziu que todas essas publicações geraram grande repercussão negativa à imagem do Autor.
Discorreu acerca do direito aplicável ao caso.
Colacionou jurisprudência. Requereu a concessão do benefício a assistência judiciária gratuita; a concessão da tutela antecipada para que os réus publiquem o Direito de Resposta; e, a procedência do pedido.
Juntou documentos (fls. 17/54) e (fls. 56/63).
Indeferida a assistência judiciária gratuita (fls. 64/65).
Por ocasião de audiência impossível a conciliação (fl. 76).
Citados os réus apresentaram contestação nas fls. 81/91. Alegaram que não há antijuridicidade nenhuma nas reportagens publicadas, sendo que o autor sequer apontou no que consistiria o ato ilícito na publicação das duas matérias jornalísticas.
Pugnaram pela inépcia da inicial. Requereram a improcedência do pedido. Juntaram documentos (fls. 93/136).
Houve réplica nas fls. 138/147, momento em que a parte autora rechaçou os argumentos defensivos, reiterou os pedidos iniciais e requereu a decretação de revelia.
Indeferido o pedido de decretação de revelia; intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas (fl. 148), sendo que o réu não manifestou interesse em produzir mais provas (fl. 151), e o autor nada disse (fl. 151-v).
É o relatório.
DECIDO.
A presente demanda merece julgamento antecipado, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e os documentos juntados são suficientes para a solução da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Alegaram, preliminarmente, os réus a inépcia da inicial, aduzindo, para tanto que há ausência da causa de pedir. Todavia, analisando a exordial verifica-se que a parte autora cumpriu com o disposto no artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, descrevendo o fato e atribuindo nexo jurídico capaz de justificar seu pedido, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.
No mérito, trata-se de ação ordinária de direito de resposta com pedido de reparação de danos morais proposta por Moacir Antônio Camerini em face de Editora Volp do Brasil e Claudir Benini, através da qual o autor alega ter sofrido danos em razão de reportagens publicadas pelo Jornal da Cidade de Garibaldi/RS.
A reportagem foi publicada em 08.04.2015 e possui a seguinte manchete “Prefeito interpela vereador por inverdades faladas em sessão da câmara de Bento” (vide fl. 38). Segundo a matéria, o autor teria acusado o Prefeito, Guilherme Rech Pasin, de receber R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em diárias. No corpo da reportagem é possível perceber que o jornal questiona as alegações expedidas pelo autor e, mediante pesquisa junto a Secretaria da Fazenda, aponta ter constatado que os valores mencionados pelo vereador em tribuna estavam muito aquém dos efetivamente gastos.
O jornal ainda reporta uma decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que condenou um vereador por extrapolar a imunidade parlamentar.
O autor também se insurge quanto as publicações do dia 12.08.2015 (fl. 39) que questionam sua vida pregressa e reportam ação contra o facebook ajuizada por ele e, em primeira instância, julgada improcedente.
O autor ainda alega que enviou e-mail ao jornal solicitando direito de resposta, no entanto, teve o direito negado.
Inicialmente, ressalto que o caso em análise evidencia conflito entre bens jurídicos constitucionalmente protegidos.
De um lado, encontra-se o direito das empresas jornalísticas, em divulgar a matéria em discussão, amparadas pela liberdade de expressão, de pensamento e de informação, asseguradas tanto pelo artigo 5º, IV e XI, como pelo artigo 220 e §1º da Constituição Federal. De outro, encontra-se o direito do autor, que garante a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem e a consequente indenização pelos danos decorrentes de sua violação, nos termos do artigo 5º, V e X, da Carta da República.
Cumpre ressaltar, ainda, que não existem direitos ou garantias fundamentais que se revistam de caráter absoluto no ordenamento brasileiro. O princípio da unidade da Constituição impõe, a valer, a coexistência harmônica das liberdades e dos direitos assegurados na Lei Fundamental, razão por que não se legitima, no vigente sistema jurídico, exercício de direito ou garantia com transgressão do bem comum ou com ofensa a outros direitos ou garantias de mesma dignidade constitucional.
Deste modo, quando há colisão entre a liberdade de expressão e pensamento e o direito à proteção da vida privada, da honra e da imagem, o direito a proteção da vida provada condiciona o exercício da liberdade de expressão, nos moldes do que dispõe a própria Constituição Federal.
É o que se extrai, efetivamente, do disposto no artigo 220 da CF, segundo o qual “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. E prossegue no §1º: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”.
Percebe-se que o próprio texto constitucional indica, de forma clara e objetiva, que o regular exercício da liberdade pressupõe observância às demais garantias e direitos igualmente positivados na Carta Magna.
Desta forma, o exercício da liberdade de manifestação deve ocorrer de forma responsável e sensata, sem exageros, imputações inverídicas ou com nítido intuito de prejudicar outrem, eis que eventual dano causado, implica, inevitavelmente, no dever de indenizar. Cumpre, portanto, analisar se a manifestação extrapolou os limites, incorreu em excessos ou ao arrepio da Lei.
A propósito do tema, a lição de a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
“[…] o texto constitucional não excluiu a possibilidade de que se introduzissem limitações à liberdade de expressão e de comunicação, estabelecendo, expressamente, que o exercício dessas liberdades haveria de se fazer com observância do disposto na Constituição. Não poderia ser outra a orientação do constituinte, pois, do contrário, outros valores, igualmente relevantes, quedariam esvaziados diante de um direito avassalador, absoluto e insuscetível de restrição.
[…] é forçoso concluir que, sempre que direitos constitucionais são colocados em confronto, um condiciona o outro, atuando como limites estabelecidos pela própria Lei Maior para impedir excessos e arbítrios. Assim, se ao direito à livre expressão da atividade intelectual e de comunicação contrapõe-se o direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, segue-se como conseqüência lógica que este último condiciona o exercício do primeiro.”
Deste modo, ao julgador se impõe, por conseguinte, ponderar e harmonizar os bens jurídicos em confronto, a fim de evitar a total prevalência de um direito em detrimento do outro.
No que diz respeito às matérias jornalísticas e ao direito não só de informar como de externar uma posição favorável ou crítica, é necessário analisar se a reportagem é reproduzida sem a intenção de atender ao interesse público e visando o direito de informação da população, mas sim, tem intenção de deturpação dos fatos, ou ofensa a honra de outrem.
De outro lado, não se pode exigir de empresas jornalísticas, uma prévia averiguação daquilo que é ou não verdade absoluta, pode-se exigir, entre outros, que a atividade informativa não seja leviana e que o meio empregado na obtenção de informação seja lícito.
Como se colhe de abalizada doutrina (“in” Novo Tratado de Responsabilidade Civil, Cristiano Chaves de Farias et al, São Paulo, Atlas, 2015, p. 740): “Os veículos de comunicação não operam – nem poderiam -, na apuração e divulgação de notícias, com os mesmos graus de solidez e certeza exigíveis num processo judicial (sobretudo se penal). Isso é um fato incontestável, e ninguém razoavelmente exigiria que só se publicasse determinada notícia depois de anos debatendo internamente, à luz do contraditório e da ampla defesa, cada circunstância da notícia.”
Com efeito, prosseguem os autores dessa obra, logo adiante: “Não se exige da imprensa certeza plena e “judicial” acerca das informações que publica. Há interesse público, ademais, na divulgação célere e transparente das notícias, é algo que conquistamos e não saberíamos – socialmente falando – ficar sem isso, é um passo democraticamente irreversível.”
Evidentemente, não se admite postura leviana da imprensa ao dar divulgação a notícias revestidas de interesse público.
A propósito, destaco o entendimento da jurisprudência do STJ assentando que: “o jornalista tem um dever de investigar os fatos que deseja publicar. Isso não significa que sua cognição deva ser plena e exauriente à semelhança daquilo que ocorre em juízo. A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade. Isso se dá, em primeiro lugar, porque os meios de comunicação, como qualquer outro particular, não detêm poderes estatais para empreender tal cognição. Ademais, impor tal exigência à imprensa significaria engessá-la e condená-la a morte” (STJ – REsp 984803, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 19/8/2009).
In casu, adianto, o direito de informar não foi exercido em excesso.
Em um primeiro momento, destaco que diferente do mencionado na inicial, o jornal não atribui, em momento algum, o cometimento de crimes pelo autor, limitando-se a questionar a vida pregressa dele, sem contudo, afirmar ou indicar qualquer ato ilícito inverídico por ele cometido.
Quanto a reportagem veiculada em 08.04.2015, tenho que apenas reporta o ocorrido em tribuna, em razão de uma acusação ao Prefeito, perpetrada pelo próprio autor.
Veja-se que as acusações referem-se a utilização de verbas públicas, sendo, portanto, de interesse incontestável da população que, por óbvio, pode questionar e averiguar as acusações por ele perpetradas em face do Prefeito.
O mesmo ocorre quanto as matérias veiculadas em 12.08.2015 que apenas reportam que o autor teria perdido uma ação contra o Facebook e cobram respostas do autor, quanto a sua vida pregressa, não havendo nenhuma imputação falsa contra ele.
É de se salientar, ainda, que o autor é detentor de cargo público, de eminência política, sendo assim, seus atos são de interesse coletivo e não só podem, como devem, ser questionados pela população, que, inclusive, o legitimou ao exercício do cargo.
As reportagens veiculadas no jornal, por outro lado, se reportam as atitudes do autor enquanto vereador do Município de Bento Gonçalves, se desvinculando de sua vida privada.
Portanto, tenho que as matérias jornalísticas não deturparam ou adulteraram os fatos narrados, e a pendência de recurso (quanto a reportagem referente a ação proposta pelo autor em desfavor do facebook) não constitui fator impeditivo à divulgação da notícia.
Cumpre salientar, ainda que realização de reportagens sobre matérias de notório interesse público e repercussão social – como a de que cogita a espécie – insere-se no papel legítimo que toca à imprensa. Portanto, não se infere das notícias veiculadas abuso ou excesso no exercício da livre atividade da empresa jornalística. Assim, a atuação do jornal no episódio sob exame insere-se no âmbito livre exercício da liberdade de bem informar.
Nessa linha, o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO À IMAGEM POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM. REPORTAGEM E FOTOGRAFIA VEICULADA EM JORNAL SEM A AUTORIZAÇÃO. DANO NÃO CONFIGURADO. É cediço que a publicação da imagem, sem autorização, de per si, não gera a obrigação de indenizar. O direito sobre a imagem, como direito fundamental, pode ser merecedor, em certos casos, de proteção contra a utilização não permitida, ou, merecer análise em conjunto a outros valores, como a reputação e a honra do retratado, nas hipóteses em que seu caráter relativo permite a utilização, ainda que não consentida. Caso em que a publicação da imagem do autor não denota exploração comercial, apresentando-se como mera ilustração de fato de interesse público. Ilícito da ré e danos à imagem e honra do autor não comprovados. Sentença mantida APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060800364, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/08/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA ENVOLVENDO PRISÃO DA PARTE AUTORA VEICULADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO Á HONRA. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUE NÃO PODE SER QUALIFICADA COMO ABUSIVA, MAS FUNDAMENTADA NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E COMUNICAÇÃO. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de indenização por dano moral. O deslinde do caso concreto passa pela harmonização de dois preceitos de matiz constitucional, um dizendo respeito à inviolabilidade do direito à personalidade em contraposição a um segundo, referente à liberdade de expressão. Contudo, a contradição é apenas aparente, e será solvida mediante técnicas de exegese que conduzam a uma solução adequada de harmonização e equilíbrio de ambas as normas no caso concreto. Em realidade, os princípios constitucionais servem, simultânea e reciprocamente, de condicionantes uns aos outros. Por isso, não se poderá falar em uma garantia absoluta à liberdade de expressão sem o devido atendimento ao direito à honra e à imagem que o indivíduo desfruta perante a coletividade. Dessa forma, a divulgação mostrar-se-á legítima desde que respeitados os limites impostos de resguardo à intimidade individual, em uma construção permanente do que vem a ser o proporcional e o razoável em cada situação. No caso em apreço a parte ré agiu no exercício legal do seu direito à informação, uma vez que limitou-se a narrar a prisão da parte autora em operação articulada pela Polícia Civil, não havendo qualquer imputação de fato inverídico, tendo agido a parte demandada apenas com intenção de noticiar à sociedade o fato investigado. Inclusive, na referida reportagem, constou a versão da parte demandante sobre a sua prisão. Desimporta, neste contexto, o resultado da ação penal movida contra o autor. Isso porque não se pode exigir que a imprensa apure, em profundidade, a veracidade do fato que pretende tornar público, sob pena de restar a sociedade privada do direito à informação. A notícia referente à prisão em flagrante do demandante não se tornou inverídica a partir do julgamento de improcedência da ação penal e consequente absolvição do requerente. No caso em apreço a parte ré não extrapolou os limites do seu direito à informação e à liberdade de expressão, ausente ato ilícito que enseje o dever de indenizar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035982420, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 10/12/2014)

Está-se diante do exercício regular do direito de bem informar, conduta lícita segundo se extrai da regra do art. 188, inc. I, do Código Civil.
A propósito, o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À PESSOA JURÍDICA (EMISSORA DE RÁDIO). PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. 1. Preliminar de legitimidade ativa rejeitada. As manifestações supostamente ofensivas dizem respeito à pessoa jurídica. Logo, seu representante legal não possui legitimidade ativa. 2. Caso concreto em que a autora, emissora de rádio da cidade de Farroupilha, não logrou êxito em comprovar os danos morais alegados. 3. Ao contrário, demonstra que o réu agiu dentro do seu direito de liberdade de expressão, eis que a análise das postagens no Facebook e Twitter não evidenciam injúria ou difamação, mas mera manifestação de insatisfação com a condução da gincana. 4. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074281932, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/09/2017)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. No caso, a parte autora diz ter sido ofendida por publicação da ré em sua página na rede social Facebook. Do que se extrai do texto atribuído à demandada, tem-se que a crítica à rádio autora ajusta-se no direito à livre manifestação de pensamento. Ausente ilícito e dano. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070259924, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 15/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTA DIFAMAÇÃO POR COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO MORAL ALEGADO. A reparação por danos morais resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil, a saber: conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Conforme se denota dos autos, não há comprovação quanto ao nexo de causalidade, não restando devidamente provado o dano moral sofrido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070016340, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/08/2016)

Quanto ao direito de resposta, cumpre salientar que autorizar, passados mais de dois anos das reportagens veiculadas, a publicação de resposta não atende ao propósito da norma que prevê o direito de resposta. A resposta neste momento, é revolver a matéria que trouxe dissabor a parte autora.
Outrossim, conforme o art. 29, § 3º, da Lei de Imprensa há óbice em conceder o pedido se o ofendido ingressou com a ação civil de reparação de dano.
Consoante a disposição legal “§ 3º. Extingue-se ainda o direito de resposta com o exercício de ação penal ou civil contra o jornal, periódico, emissora ou agência de notícias, em fundamento na publicação ou transmissão incriminada” de onde o autor não tem direito a resposta pretendida.
Assim, por todo o exposto quanto ao cotejo de direitos constitucionalmente tutelados e o contexto do caso específico, reputo ausente configuração de ato ilícito, consubstanciado em ânimo de ofender, injuriar ou difamar, deturpar a realidade, de modo que não há que se falar em indenização, até porque igualmente não há comprovação de dano – impondo-se a improcedência do feito.
Ante o exposto, fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por MOACIR ANTÔNIO CAMERINI em face de EDITORA VOLP DO BRASIL e CLAUDIR BENINI pelos fatos e fundamentos apontados.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, sopesada a pouca complexidade e produção de provas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, satisfeitas as custas pendentes, arquive-se com baixa.
Bento Gonçalves – 3ª Vara Cível.
Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Romani T. B. Dalcin
Juíza de Direito

Publicado em Política

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